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Apreciação Parlamentar 102/VII/4
Decreto-lei nº 157/99,de 10 de Maio "estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos "centros de saúde".



Autoria
1999-06-07 |  Entrada

1999-06-14 |  Admissão

1999-06-16 |  Anúncio

1999-06-19 |  Publicação
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24