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Apreciação Parlamentar 130/XIII/4
Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril que "Concretiza o quadro de transferências de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2019-04-03 |  Entrada

2019-04-04 |  Admissão

2019-04-04 |  Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes

2019-04-05 |  Anúncio

2019-04-05 |  Publicação
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24