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Projeto de Lei 1184/XIII/4
Reforça a transparência nos contratos de adesão (Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-03-29 |  Entrada

2019-03-29 |  Publicação
2019-04-01 |  Admissão

2019-04-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer CEIOP
Autores do Parecer
Joel Sá (PSD)
     

2019-04-03 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24