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Projeto de Lei 1182/XIII
Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-03-22 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-03-22 |  Publicação
2019-03-26 |  Admissão

2019-03-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2019-03-27 Conselho Superior da Magistratura em 2019-03-27 Conselho Superior do Ministério Público em 2019-03-27
Autores do Parecer
Fernando Rocha Andrade (PS)
Data de nomeação: 2019.03.27

Data de cessação: 2019.06.26  || motivo: Deliberado não emitir Parecer
     

2019-03-27 |  Anúncio