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Proposta de Lei 191/XIII
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer GRM [formato PDF]


Parecer ALRAA [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-03-20 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-03-20 |  Publicação
2019-03-26 |  Admissão

2019-03-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2019-03-27 Conselho Superior da Magistratura em 2019-03-27 Conselho Superior do Ministério Público em 2019-03-27
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2019.05.07

Votação na reunião da Comissão n.º 256 em 2019-05-08
Aprovado
Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
Data de nomeação: 2019.03.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.05.08
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.05.08
     

2019-03-27 |  Anúncio

2019-06-07 |  Discussão generalidade

2019-06-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP

2019-06-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente