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Apreciação Parlamentar 128/XIII
Decreto-Lei n.º 27/2019, de 14 de fevereiro que “procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, que institui o programa modelo de apoio à vida independente” [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-03-15 |  Entrada

2019-03-16 |  Publicação
2019-03-19 |  Admissão

2019-03-19 |  Anúncio

2019-03-19 |  Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24