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Projeto de Lei 1164/XIII/4
Altera a forma de designação do Conselho de Administração da RTP e estabelece a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de serviço público de televisão [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-03-12 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-03-13 |  Publicação
2019-03-14 |  Admissão

2019-03-14 |  Anúncio

2019-03-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24