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Projeto de Lei 692/VII
Correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente antes do 25 de Abril de 1974 após a frequência da Academia Militar


Autoria
1999-05-12 |  Entrada

1999-06-28 |  Admissão

1999-06-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
     

1999-06-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-06-30 |  Anúncio

1999-07-01 |  Publicação
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24