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Proposta de Lei 188/XIII
Aprova a lei das infraestruturas militares [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]




CEMGFA [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-03-11 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-03-11 |  Publicação
2019-03-13 |  Admissão

2019-03-13 |  Anúncio

2019-03-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
Autores do Parecer
Joaquim Raposo (PS)
Data de nomeação: 2019.03.26
     

2019-05-08 |  Discussão generalidade
2019-05-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 85 Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PS

2019-05-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente