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Proposta de Lei 188/XIII
Aprova a lei das infraestruturas militares [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]




CEMGFA [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-03-11 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-03-11 |  Publicação
2019-03-13 |  Admissão

2019-03-13 |  Anúncio

2019-03-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
Autores do Parecer
Joaquim Raposo (PS)
Data de nomeação: 2019.03.26
     

2019-05-08 |  Discussão generalidade
2019-05-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 85 Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PS

2019-05-10 |  Baixa comissão especialidade
2019-06-28 |  Votação na especialidade
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP
Votação na Reunião Plenária n.º 102, Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 188/XIII/4.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-28 |  Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166, alínea d) do artigo 164.º da CRP e n.º 5 do artigo 168.º da CRP e n.º 4 do artigo 94.º do RAR
Votação na Reunião Plenária n.º 102, Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 188/XIII/4.ª (GOV). Votos a Favor: 162; Contra: 18; Abstenções: 18 Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2019-07-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
     

2019-07-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Lei das infraestruturas militares
Versão: 1

2019-07-30 |  Envio para promulgação

2019-08-09 |  Promulgação

2019-08-13 |  Referenda

2019-08-14 |  Envio INCM

2019-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 3/2019 Título: Lei das infraestruturas militares [DR I série N.º168/XIII/4 2019.09.03 (pág. 3-10)]