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Apreciação Parlamentar 124/XIII
Decreto-Lei n.º 32/2019, de 4 de março que "Alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-03-08 |  Entrada

2019-03-09 |  Publicação
2019-03-13 |  Admissão

2019-03-13 |  Anúncio

2019-03-13 |  Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes

2019-11-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-11-14