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Projeto de Lei 1154/XIII
Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (3.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-03-08 |  Entrada

2019-03-09 |  Publicação
2019-03-13 |  Admissão

2019-03-13 |  Anúncio

2019-03-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.06.05
     

2019-04-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final