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Projeto de Lei 1146/XIII
Alarga os direitos de cidadania no âmbito das Iniciativas Legislativas dos Cidadãos (Procede à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-03-02 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-03-02 |  Publicação
2019-03-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-03-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-03-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-03-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-03-06 |  Admissão

2019-03-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2019.04.24

Votação na reunião da Comissão n.º 253 em 2019-04-24
Aprovado
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
Data de nomeação: 2019.03.13

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.04.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.04.24
     

2019-03-06 |  Anúncio

2019-03-26 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-04-15 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24