Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Apreciação Parlamentar 108/VII/4
Decreto-lei nº 242/99,de 28 de Junho, que "cria o Instituto Portuário do Norte e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte".



Autoria
1999-07-02 |  Entrada

1999-07-07 |  Admissão

1999-07-14 |  Anúncio

1999-07-17 |  Publicação
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24