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Apreciação Parlamentar 109/VII/4
Decreto-lei nº 243/99,de 28 de Junho, que "cria o Instituto Portuário do Centro e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro".



Autoria
1999-07-02 |  Entrada

1999-07-07 |  Admissão

1999-07-14 |  Anúncio

1999-07-17 |  Publicação
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24