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Projeto de Resolução 1983/XIII/4
Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do setor de atividade das Chaves e Sistemas de Segurança [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2019-02-13 |  Entrada

2019-02-14 |  Admissão

2019-02-14 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-03


Votação na reunião da Comissão n.º 272 em 2019-07-03
Aprovado
     

2019-02-15 |  Publicação
2019-07-05 |  Votação Deliberação
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-17 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que regulamente o setor de atividade das chaves e sistemas de segurança
Versão: 1

2019-07-17 |  Envio INCM

2019-07-26 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que regulamente o setor de atividade das chaves e sistemas de segurança [DR I série n.º 142/2019 2019.07.26]