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Projeto de Lei 1124/XIII
1ª alteração à Lei nº 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da mesma em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-02-08 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-02-12 |  Admissão

2019-02-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
Autores do Parecer
José Carlos Barros (PSD)
Data de nomeação: 2019.02.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.03.20
     

2019-02-12 |  Publicação
2019-02-13 |  Anúncio