Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 1123/XIII
Cria o imposto sobre determinados serviços digitais [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-02-08 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-02-12 |  Admissão

2019-02-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.03.13

Votação na reunião da Comissão n.º 261 em 2019-03-13
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Fernando Anastácio (PS)
Data de nomeação: 2019.02.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.03.13
     

2019-02-12 |  Publicação
2019-02-13 |  Anúncio

2019-03-20 |  Discussão generalidade

2019-03-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 65 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PAN
A Favor: BE, PCP, PEV