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Apreciação Parlamentar 113/XIII
Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação”. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-02-08 |  Entrada

2019-02-09 |  Publicação
2019-02-12 |  Admissão

2019-02-12 |  Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes

2019-02-13 |  Anúncio