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Proposta de Lei 183/XIII/4
8.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as medidas das disposições da Convenção Europeia para a proteção dos animais de companhia [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2019-02-07 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-02-07 |  Publicação
2019-02-12 |  Admissão

2019-02-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-02-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-02-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-02-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-05-22


Votação na reunião da Comissão n.º 207 em 2019-06-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP
Ausência: PEV, PAN

Autores do Parecer
Rubina Berardo (PSD)
     

2019-02-13 |  Anúncio

2019-03-04 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-05-15 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-09-22 |  Iniciativa Caducada