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Proposta de Lei 183/XIII
8.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as medidas das disposições da Convenção Europeia para a proteção dos animais de companhia [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2019-02-07 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-02-07 |  Publicação
2019-02-12 |  Admissão

2019-02-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.05.22

Votação na reunião da Comissão n.º 207 em 2019-06-18
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Rubina Berardo (PSD)
Data de nomeação: 2019.02.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.06.18
     

2019-02-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-02-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-02-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-02-13 |  Anúncio

2019-03-04 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-05-15 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]