Decreto-lei n° 237/99,de 25 de Junho, que"extingue a JAE e a JAE Construção SA, e cria em sua substituição o Instituto das Estradas de Portugal (IEP), o Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) e o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR)".