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Proposta de Lei 181/XIII
Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer ASJP [formato PDF]


Parecer COJ [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-02-06 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-02-07 |  Publicação
2019-02-08 |  Admissão

2019-02-08 |  Anúncio

2019-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2019-02-13 Conselho Superior do Ministério Público em 2019-02-13 Conselho Superior da Magistratura em 2019-02-13 Ordem dos Advogados em 2019-02-13
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2019.03.06

Votação na reunião da Comissão n.º 240 em 2019-03-06
Aprovado
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
Data de nomeação: 2019.02.13

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.03.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.03.06
     

2019-04-05 |  Discussão generalidade
2019-04-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-04-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.06.19

Votação na reunião da Comissão n.º 267 em 2019-06-19
Aprovado
     

2019-06-21 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 99, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 181/XIII/4.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 276 em 2019-07-10
Aprovado
     

2019-07-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos
Versão: 1

2019-07-23 |  Envio para promulgação

2019-07-23 |  Promulgação

2019-07-29 |  Referenda

2019-08-01 |  Envio INCM

2019-09-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 91/2019 Título: Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos [DR I série N.º169/XIII/4 2019.09.04 (pág. 19-25)]