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Apreciação Parlamentar 113/VII/4
Decreto-lei n° 260/99,de 7 de Julho, que "aprova o estatuto orgânico do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e estabelece um regime excepcional de carácter temporário, para a aquisição de bens e serviços necessários a criação de uma única base de dados de contribuintes.



Autoria
1999-07-27 |  Entrada

1999-07-27 |  Admissão

1999-09-16 |  Anúncio

1999-10-02 |  Publicação
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24