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Projeto de Lei 1080/XIII/4
Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-01-18 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-01-18 |  Publicação
2019-01-22 |  Admissão

2019-01-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CEIOP
Autores do Parecer
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
     

2019-01-23 |  Anúncio

2019-02-21 |  Discussão generalidade
2019-02-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-02-22 na Reunião Plenária n.º 56 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PAN
A Favor: BE, PCP, PEV