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Projeto de Resolução 138/VII/4
Garantias de participação na definição da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo



Autoria
1999-07-01 |  Publicação
1999-07-02 |  Votação Deliberação

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102, Unanimidade Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (PSD), Lemos Damião (Indep)

1999-07-29 |  Entrada

1999-07-29 |  Admissão

1999-07-29 |  Anúncio

1999-08-10 |  Envio INCM

1999-08-11 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Garantias de participação na definição da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo
Obs: PROTECCAO DO AMBIENTE AUTARQUIA LOCAL / ESTUARIO / LISBOA E VALE DO TEJO / RIO TEJO / ZONA

1999-08-17 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Garantias de participação na definição da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo [DR I série A n.º 191/1999 1999.08.17]