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Proposta de Lei 176/XIII
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer CCP [formato PDF]


Parecer CGTP [formato PDF]


Parecer CIP [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer CTP [formato PDF]


Parecer OA [formato PDF]


Parecer OSAE [formato PDF]


Parecer SMMP [formato PDF]


Parecer UGT [formato PDF]


Parecer ASJP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-01-17 |  Entrada

2019-01-18 |  Admissão

2019-01-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2019.03.07

Votação na reunião da Comissão n.º 196 em 2019-03-06
Aprovado
Autores do Parecer
Ricardo Bexiga (PS)
Data de nomeação: 2019.01.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.03.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.03.07
 

Em apreciação pública de 2019.02.12 a 2019.03.14
    

2019-01-18 |  Publicação
2019-01-23 |  Anúncio

2019-02-12 |  Publicação em Separata
2019-03-08 |  Discussão generalidade
2019-03-08 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 60, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias, da Proposta de Lei n.º 176/XIII/4.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-03-08 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.07.19

Votação na reunião da Comissão n.º 222 em 2019-07-17
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.07.19
     

2019-07-19 |  Votação na generalidade
Obs: O GOV retirou a iniciativa a favor do texto de substituição.
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 176/XIII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV

2019-07-19 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 176/XIII/4.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 176/XIII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV

2019-07-31 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2019-08-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil
Versão: 1

2019-08-14 |  Envio para promulgação

2019-08-19 |  Promulgação

2019-08-22 |  Referenda

2019-08-27 |  Envio INCM

2019-09-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 107/2019 Título: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil [DR I série N.º172/XIII/4 2019.09.09]