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Projeto de Lei 667/VII/4
Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções



Autoria
1999-04-22 |  Entrada

1999-04-23 |  Admissão

1999-04-23 |  Anúncio

1999-04-23 |  Discussão generalidade
1999-04-23 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-04-23 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-04-23 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-04-23 |  Discussão especialidade
1999-04-23 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-04-23 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-04-23 |  Votação final global

Votação em 1999-04-23 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-04-26 |  Envio para promulgação

1999-04-29 |  Publicação
1999-04-29 |  Promulgação

1999-04-30 |  Referenda

1999-05-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções
Obs: SANCAO PENAL INFRACCAO / PRESCRICAO DA PENA

1999-05-06 |  Envio INCM

1999-05-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 29/1999 Título: Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções [DR I série A n.º 110 1999.05.12]