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Projeto de Resolução 1920/XIII
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, que ”Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça” [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-01-04 |  Entrada

2019-01-04 |  Admissão

2019-01-04 |  Anúncio

2019-01-04 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 35 Rejeitado
Contra: PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV

2019-01-04 |  Publicação