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Projeto de Resolução 37/VII/2
Isenção de Imposto Automóvel a veículos importados por trabalhadores portugueses em países terceiros.



Autoria
1996-01-08 |  Anúncio

1996-12-20 |  Entrada

1996-12-23 |  Admissão

1996-12-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
João Carlos da Silva (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.11.27
     

1997-01-09 |  Publicação
1997-11-27 |  Apreciação
1997-12-18 |  Votação Deliberação

Votação em 1997-12-18 na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-12-22 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Isenção de imposto automóvel a veículos importados por trabalhadores portugueses em países terceiros.
Obs: IMPORTACAO / IMPOSTO SOBRE VEICULOS / ISENCAO FISCAL / MIGRANTE / PAIS AUTOMOVEL

1997-12-30 |  Envio INCM

1998-01-12 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Isenção de imposto automóvel a veículos importados por trabalhadores portugueses em países terceiros [DR I série A n.º 9 1998.01.12]