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Projeto de Resolução 1902/XIII/4
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo” [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2019-01-03 |  Entrada

2019-01-03 |  Publicação
2019-01-04 |  Admissão

2019-01-04 |  Anúncio

2019-01-04 |  Votação Deliberação
Votação em 2019-01-04 na Reunião Plenária n.º 35 Rejeitado
Contra:PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV