Direito de voto de estrangeiros nas eleições locais
1991-11-07 |
Entrada
1991-11-08 |
Admissão
1991-11-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Transferido para outra comissão DOC. PS de 1991-11-20
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-01-14
Envio do texto final:
Envio da redação final: 1991-11-20
1991-11-08 |
Transferencia de Comissão
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-01-14
1991-11-11 |
Anúncio
1991-11-12 |
Publicação
1992-01-14 |
Discussão generalidade
1992-01-14 |
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
,
PS
Votação em 1992-01-14 na Reunião Plenária n.º 21
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: PEV
1992-01-14 |
Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1995-10-26 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26