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Projeto de Lei 3/VI/1
Direito de voto de estrangeiros nas eleições locais



Autoria
1991-11-07 |  Entrada

1991-11-08 |  Admissão

1991-11-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Transferido para outra comissão DOC. PS de 1991-11-20
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-01-14

  Envio do texto final: 

  Envio da redação final: 1991-11-20
     

1991-11-08 |  Transferencia de Comissão
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-01-14
Autores do Parecer
Luís Sá (PCP)
     

1991-11-11 |  Anúncio

1991-11-12 |  Publicação
1992-01-14 |  Discussão generalidade
1992-01-14 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , PS
Votação em 1992-01-14 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: PEV

1992-01-14 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26