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Projeto de Lei 3/VI
Direito de voto de estrangeiros nas eleições locais


Autoria
1991-11-07 |  Entrada

1991-11-08 |  Admissão

1991-11-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Transferido para outra comissão DOC. PS de 1991-11-20
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1992.01.14
 Remessa da Redação final em: 1991-11-08
     

1991-11-08 |  Transferencia de Comissão
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Luís Sá (PCP)
Data de nomeação: 1991.11.08
     

1991-11-11 |  Anúncio

1991-11-12 |  Publicação
1992-01-14 |  Discussão generalidade
1992-01-14 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , PS
Votação na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Mário Tomé (INDEP), Manuel Sérgio (INDEP), João Corregedor da Fonseca (INDEP)
Ausência: PEV

1992-01-14 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26