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Projeto de Lei 1052/XIII/4
Reforço dos direitos dos docentes do Ensino Particular e Cooperativo procedendo à primeira alteração ao Estatuto do Ensino Particular Cooperativo de nível não superior [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor, em 21-12-2018 e em 17-01-2019..)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-12-19 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-12-19 |  Publicação
2018-12-20 |  Admissão

2018-12-20 |  Anúncio

2018-12-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-01-22
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e NT PJL 1052


Votação na reunião da Comissão n.º 258 em 2019-01-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

Autores do Parecer
Odete João (PS)
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24