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Projeto de Lei 1048/XIII/4
Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas [formato DOC] [formato PDF]

(Título e texto inicial substituído a pedido do autor em 05-02-2019. Nova substituição do texto, a pedido do autor, em 06-06-2019.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-12-10 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2018-12-12 |  Admissão

2018-12-12 |  Anúncio

2018-12-12 |  Publicação
2018-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-02-07


Votação na reunião da Comissão n.º 188 em 2019-02-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP
Ausência: PEV, PAN

Autores do Parecer
Pedro do ó Ramos (PSD)
     

2019-02-07 |  Apreciação
2019-02-08 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2019-02-08 na Reunião Plenária n.º 50, Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 1048/XIII/4.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-02-08 |  Nova apreciação comissão generalidade

2019-07-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PCP
A Favor: BE, PEV, PAN