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Projeto de Lei 1048/XIII
Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Título e texto inicial substituído a pedido do autor em 05-02-2018. Nova substituição do texto, a pedido do autor, em 06-06-2019.)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-12-10 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-12-12 |  Admissão

2018-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.01.28

Votação na reunião da Comissão n.º 188 em 2019-02-06
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro do ó Ramos (PSD)
Data de nomeação: 2018.12.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.02.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.02.07
     

2018-12-12 |  Anúncio

2018-12-12 |  Publicação
2019-02-07 |  Apreciação
2019-02-08 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 50, Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 1048/XIII/4.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-02-08 |  Nova apreciação comissão generalidade