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Projeto de Lei 6/VI/1
Garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios



Autoria
1991-11-07 |  Entrada

1991-11-08 |  Admissão

1991-11-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO SAÚDE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-01-17
Autores do Parecer
António Bacelar (PSD)
     

1991-11-11 |  Anúncio

1991-11-12 |  Publicação
1992-01-21 |  Discussão generalidade
1992-01-30 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-01-30 na Reunião Plenária n.º 27 Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV, PSN, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Luís Fazenda (Indep)