Reduz a duração semanal do trabalho normal.
1991-11-07 |
Entrada
1991-11-08 |
Admissão
1991-11-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-01-06
Envio do texto final: 1993-01-06
1991-11-11 |
Anúncio
1991-11-12 |
Publicação
1993-01-07 |
Discussão generalidade
1993-01-07 |
Votação na generalidade
Votação em 1993-01-07 na Reunião Plenária n.º 26
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)