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Proposta de Resolução 80/XIII/4
Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da CPLP [formato PDF]


Resolução Digitalizada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-11-28 |  Entrada

2018-11-29 |  Admissão

2018-11-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-03-27
  Documento(s) anexo(s)
     

2018-11-30 |  Publicação
2018-12-05 |  Anúncio

2019-03-29 |  Votação global
Votação em 2019-03-29 na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PAN

2019-04-02 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2019-08-02 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2019-08-02 |  Envio INCM

2019-08-19 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa [DR I série n.º 157/2019 2019.08.19]