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Projeto de Resolução 1875/XIII
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a garantia do direito a uma habitação digna para refugiados acolhidos em Portugal [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto substituído a pedido do autor em 03-05-2019)
Autoria
2018-11-23 |  Entrada

2018-11-23 |  Publicação
2018-11-27 |  Admissão

2018-11-27 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.12.05

Votação na reunião da Comissão n.º 221 em 2018-12-05
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.12.05
     

2018-11-28 |  Anúncio

2019-04-01 |  Nova Baixa Comissão para Discussão
Obs: Pedido do Grupo Parlamentar nova baixa à Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Alto-Comissariado para as Migrações em 2019-04-03
Data do Relatório/Parecer: 2019.05.02

Votação na reunião da Comissão n.º 254 em 2019-05-02
Aprovado
     

2019-05-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 85 Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-05-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2019-05-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.05.29

Votação na reunião da Comissão n.º 261 em 2019-05-29
Aprovado
     

2019-06-05 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas para garantir uma habitação digna aos refugiados acolhidos em Portugal
Versão: 1

2019-06-05 |  Envio INCM

2019-08-18 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 81/2019 Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas para garantir uma habitação digna aos refugiados acolhidos em Portugal [DR I série N.º115/XIII/4 2019.06.18]