Proposta de Lei 165/XIII/4
Nona alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2018-11-21 |
Entrada
2018-11-22 |
Admissão
2018-11-22 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2018-11-22 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2018-11-22 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2018-11-22 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 5.ª Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
2018-11-23 |
Publicação
2018-11-26 |
Anúncio
2019-01-10 |
Parecer da ALRAA
2019-09-22 |
Iniciativa Caducada