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Proposta de Lei 165/XIII
Nona alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2018-11-21 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-11-22 |  Admissão

2018-11-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 5.ª Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da ANMP
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
Data de nomeação: 2018.12.04
     

2018-11-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-11-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-11-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-11-23 |  Publicação
2018-11-26 |  Anúncio

2019-01-10 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-09-22 |  Iniciativa Caducada