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Ratificação 3/VI/1
Decreto-lei n°413/91, de 19 de Outubro, que - define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a pratica de actos de provimento nulos ou inexistentes



Autoria
1991-11-13 |  Entrada

1991-11-14 |  Admissão

1991-11-14 |  Anúncio

1991-11-15 |  Publicação
1991-12-14 |  Apreciação de Decreto-Lei
1992-02-13 |  Votação final global

Votação em 1992-02-13 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PSN
Abstenção:PS, PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Luís Fazenda (Indep)

1992-03-06 |  Envio para promulgação

1992-03-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração, por ratificação, do Decreto--Lei n.° 413/91, de 19 de Outubro
Obs: CAMARA MUNICIPAL / MUNICIPIO / PESSOAL / RECRUTAMENTO ADMINISTRACAO LOCAL

1992-03-25 |  Promulgação

1992-03-31 |  Referenda

1992-04-02 |  Envio INCM

1992-04-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 5/1992 Título: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro [DR I série A n.º 93/1992 1992.04.21]