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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 149/XIII/4
Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-10-04
|
Entrada
2018-10-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 8, 2018.10.04, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 34-37)]
2018-10-16
|
Admissão
2018-10-16
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão à 5.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-10-24
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-10-24
Ordem dos Advogados em 2018-10-24
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-12-05
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração (PS)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Procuradoria-Geral da República (CSMP)
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 221 em 2018-12-05
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
[DAR II série A n.º 30, 2018.12.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 147-157)]
[DAR II série A n.º 33, 2018.12.12, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 24-28), Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa]
2018-10-17
|
Anúncio
2019-01-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 35, 2019.01.05, da 4.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Helena Mesquita Ribeiro (S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
António Filipe (PCP)
2019-01-04
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 35, 2019.01.05, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 48-48)]
Votação em 2019-01-04 na Reunião Plenária n.º 35
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-01-04
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-02-06
Envio do texto final: 2019-02-06
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de alteração - PS
1 - Proposta de alteração - PS - aditamento
1 - Proposta de alteração - PS - Versão corrigida (04-02-2019)
2 - Proposta de alteração - PSD
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 234 em 2019-02-06
Aprovado
[DAR II série A n.º 57, 2019.02.07, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 123-133), Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração do PS e texto final]
2019-02-08
|
Votação final global
[DAR I série n.º 50, 2019.02.09, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2019-02-08 na Reunião Plenária n.º 50, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 149/XIII/4.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-02-19
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-02-20
Envio da redação final: 2019-02-20
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 237 em 2019-02-20
Aprovado
2019-03-06
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 67, 2019.03.06, da 4.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 5-10)]
2019-03-12
|
Envio para promulgação
2019-03-18
|
Promulgação
2019-03-21
|
Referenda
2019-03-25
|
Envio INCM
2019-03-28
|
Lei (Publicação DR)
Lei 27/2019
Título:
Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
[DR I série n.º 62/2019 2019.03.28]