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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 149/XIII
Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-10-04
|
Entrada
2018-10-04
|
Publicação
[DAR II série A N.º8/XIII/4 2018.10.04 (pág. 34-37)]
2018-10-16
|
Admissão
2018-10-16
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão à 5.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-10-24
Conselho Superior da Magistratura em 2018-10-24
Ordem dos Advogados em 2018-10-24
Tipo
Parecer - Procuradoria-Geral da República (CSMP)
Tipo
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Tipo
Parecer - Ordem dos Advogados
Tipo
1 - Proposta de Alteração (PS)
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Tipo
Parecer da COFMA
Data do Relatório/Parecer: 2018.12.05
Votação na reunião da Comissão n.º 221 em 2018-12-05
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
Data de nomeação: 2018.10.24
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.12.05
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.12.05
[DAR II série A N.º30/XIII/4 2018.12.06 (pág. 147-157)]
[DAR II série A N.º33/XIII/4 2018.12.12 (pág. 24-28), Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa]
2018-10-17
|
Anúncio
2019-01-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º35/XIII/4 2019.01.05 (pág. 16-23)]
Intervenções
Helena Mesquita Ribeiro (S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
António Filipe (PCP)
2019-01-04
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º35/XIII/4 2019.01.05 (pág. 48-48)]
Votação na Reunião Plenária n.º 35
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PAN
, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-01-04
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Tipo
1 - Proposta de alteração - PS
Tipo
2 - Proposta de alteração - PSD
Tipo
1 - Proposta de alteração - PS - Versão corrigida (04-02-2019)
Tipo
1 - Proposta de alteração - PS - aditamento
Tipo
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2019.02.06
Votação na reunião da Comissão n.º 234 em 2019-02-06
Aprovado
[DAR II série A N.º57/XIII/4 2019.02.07 (pág. 123-133), Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração do PS e texto final]
2019-02-08
|
Votação final global
[DAR I série N.º50/XIII/4 2019.02.09 (pág. 45-45)]
Votação na Reunião Plenária n.º 50, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 149/XIII/4.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
PAN
, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-02-19
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Tipo
Redação Final
Data do Relatório/Parecer: 2019.02.20
Votação na reunião da Comissão n.º 237 em 2019-02-20
Aprovado
Remessa da Redação final em: 2019-02-19
2019-03-06
|
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
Versão:
1
[DAR II série A N.º67/XIII/4 Supl.2019.03.06 (pág. 5-10)]
2019-03-12
|
Envio para promulgação
2019-03-18
|
Promulgação
2019-03-21
|
Referenda
2019-03-25
|
Envio INCM
2019-03-28
|
Lei (Publicação DR)
Lei 27/2019
Título:
Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
[DR I série N.º62/XIII/4 2019.03.28]