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Proposta de Lei 149/XIII
Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-10-04 |  Entrada

2018-10-04 |  Publicação
2018-10-16 |  Admissão

2018-10-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 5.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-10-24 Conselho Superior da Magistratura em 2018-10-24 Ordem dos Advogados em 2018-10-24
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Tipo
Parecer da COFMA
Data do Relatório/Parecer: 2018.12.05

Votação na reunião da Comissão n.º 221 em 2018-12-05
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
Data de nomeação: 2018.10.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.12.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.12.05
     

2018-10-17 |  Anúncio

2019-01-04 |  Discussão generalidade
2019-01-04 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: PSD, BE, CDS-PP
A Favor: PS, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-01-04 |  Baixa comissão especialidade
2019-02-08 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 50, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 149/XIII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-02-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.02.20

Votação na reunião da Comissão n.º 237 em 2019-02-20
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2019-02-19
     

2019-03-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
Versão: 1

2019-03-12 |  Envio para promulgação

2019-03-18 |  Promulgação

2019-03-21 |  Referenda

2019-03-25 |  Envio INCM

2019-03-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 27/2019 Título: Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro [DR I série N.º62/XIII/4 2019.03.28]