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Proposta de Resolução 78/XIII
Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010. [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Protocolo PT [formato PDF]


Protocolo ING [formato PDF]


Protocolo ING digitalizado [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-10-01 |  Entrada

2018-10-03 |  Publicação
2018-10-08 |  Admissão

2018-10-08 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.11.21
     

2018-10-10 |  Anúncio

2018-12-07 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN
Abstenção: BE, PCP, PEV

2018-12-13 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2019-01-17 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2019-01-17 |  Envio INCM

2019-01-17 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010
Versão: 1

2019-01-25 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 11/2019 Título: Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010 [DR I série N.º18/XIII/4 2019.01.25]