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Projeto de Lei 1008/XIII
Alarga a abrangência da moratória aos despejos para as situações sem alternativa viável (1ª alteração Lei n.º 30/2018, de 16 de julho) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-10-03 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-10-03 |  Publicação
2018-10-08 |  Admissão

2018-10-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Luís Vilhena (PS)
Data de nomeação: 2018.10.16
     

2018-10-10 |  Anúncio