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Apreciação Parlamentar 69/XIII/4
Decreto-Lei n.º 71/2018, de 5 de setembro, que "procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação de tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-10-03 |  Entrada

2018-10-08 |  Admissão

2018-10-08 |  Publicação
2018-10-10 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24