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Proposta de Resolução 75/XIII
Aprova as Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite, adotadas pela 20.ª Assembleia da IMSO, realizada em Malta, em 2 de outubro de 2008 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Emendas ING [formato PDF]


Emendas PT [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-09-18 |  Entrada

2018-09-19 |  Publicação
2018-09-20 |  Admissão

2018-09-20 |  Anúncio

2018-09-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.11.21
     

2018-12-07 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-12-13 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2019-01-09 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2019-01-09 |  Envio INCM

2019-01-09 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova as Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis via Satélite, adotadas pela 20.ª Assembleia da IMSO, realizada em Malta, em 2 de outubro de 2008
Versão: 1

2019-01-25 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 12/2019 Título: Aprova as Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite, adotadas pela 20.ª Sessão da Assembleia da IMSO, realizada em Malta, em 2 de outubro de 2008 [DR I série N.º18/XIII/4 2019.01.25]