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Projeto de Lei 980/XIII/3
Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-08-20 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-08-21 |  Admissão

2018-08-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-10-02
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CAM - PJL 980/XIII/3ª (PAN)


Votação na reunião da Comissão n.º 159 em 2018-09-25
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP
Ausência: PEV, PAN

Autores do Parecer
Nuno Serra (PSD)
     

2018-08-24 |  Publicação
2018-09-06 |  Anúncio

2018-10-03 |  Discussão generalidade
2018-10-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-10-04 na Reunião Plenária n.º 8 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, PCP
Abstenção:PEV, Luís Graça (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), João Rebelo (CDS-PP)
A Favor: BE, PAN

Petições que lhe deram origem
Número
432/XIII
Assunto
Solicitam o melhoramento das leis para proteção de equídeos.