Esclarece e efectiva a responsabilidade do Estado no ressarcimento de prejuízos aos cidadãos.
1991-12-05 |
Entrada
1991-12-12 |
Admissão
1991-12-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-11-05
1991-12-17 |
Anúncio
1991-12-18 |
Publicação
1995-10-26 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26