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Projeto de Lei 23/VI/1
Esclarece e efectiva a responsabilidade do Estado no ressarcimento de prejuízos aos cidadãos.



Autoria
1991-12-05 |  Entrada

1991-12-12 |  Admissão

1991-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-11-05
Autores do Parecer
Correia Afonso (PSD)
     

1991-12-17 |  Anúncio

1991-12-18 |  Publicação
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26