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Proposta de Resolução 72/XIII/3
Aprova o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado em Pequim, em 10 de setembro de 2010. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Protocolo ENG [formato PDF]


Protocolo FR [formato PDF]


Protocolo PT [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-07-17 |  Entrada

2018-07-17 |  Publicação
2018-07-18 |  Admissão

2018-07-18 |  Anúncio

2018-07-18 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-10-17
  Documento(s) anexo(s)
Autores do Parecer
Pedro Alves (PSD)
     

2018-10-19 |  Votação global
Votação em 2018-10-19 na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-11-09 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado, em Pequim, em 10 de setembro de 2010
Versão: 1

2018-11-09 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2018-11-12 |  Envio INCM

2018-11-30 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado, em Pequim, em 10 de setembro de 2010 [DR I série n.º 231/XIII/4 2018.11.30]