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Projeto de Lei 24/VI
Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção legal devida aos cidadãos vítimas de crimes.


Autoria
1991-12-05 |  Entrada

1991-12-12 |  Admissão

1991-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Costa Andrade (PSD)
Data de nomeação: 1991.12.18
     

1991-12-17 |  Anúncio

1991-12-18 |  Publicação
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26