Atribui a iniciativa dos cidadãos o poder de propor a realização de consultas locais
1991-12-05 |
Entrada
1991-12-13 |
Admissão
1991-12-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
1991-12-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1991-12-17 |
Anúncio
1991-12-18 |
Publicação
1995-10-26 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26