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Projeto de Lei 949/XIII
Cria uma tabela especial de taxas de IRS para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-07-12 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-07-12 |  Publicação
2018-07-17 |  Admissão

2018-07-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2018.10.24

Votação na reunião da Comissão n.º 226 em 2018-10-24
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Cristóvão Crespo (PSD)
Data de nomeação: 2018.07.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.10.24
     

2018-07-18 |  Anúncio

2018-10-25 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
945/XIII
Título
Reforço da participação do IRS para os municípios do interior, garantindo a sua devolução integral aos munícipes, procedendo à alteração da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Tipo
Projeto de Lei
Número
946/XIII
Título
Reforço das deduções de despesas com educação e imóveis para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.
Tipo
Projeto de Lei
Número
947/XIII
Título
Aumento do prazo de isenção do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) para prédios urbanos, para habitação própria e permanente, situados em territórios do interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho
Tipo
Projeto de Lei
Número
948/XIII
Título
Alteração ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro.
Tipo
Projeto de Lei
Número
950/XIII
Título
Benefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios do interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho
Tipo
Projeto de Lei
Número
951/XIII
Título
Dedução de encargos com transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

2018-10-25 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 16 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD, PAN
A Favor: CDS-PP