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Ratificação 8/VI/1
Decreto-lei n°198/91, de 29 de Maio, que - estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Local



Autoria
1991-12-06 |  Entrada

1991-12-13 |  Admissão

1991-12-13 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-06-15

  Envio do texto final: 1992-06-15
Autores do Parecer
Abílio Sousa E Silva (PSD)
     

1991-12-17 |  Anúncio

1991-12-18 |  Publicação
1992-04-26 |  Apreciação de Decreto-Lei